Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2024
Descrição: REGULAMENTO O ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVIDO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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