Data do decreto: 31/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 1.557, DE 27 DE FEVEREIRO 2025, QUE INSTITUI A COORDENADORIA INTERSETORIAL DE APOIO À REDE DE PROTEÇÃO ABRACE, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, COMO SETORIAL DE ARTICULAÇÃO COM VISTAS À PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL E INTEGRADA DE PESSOAS EXPOSTAS À VIOLÊNCIA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
