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Decretos

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Decreto: 012/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2013
Descrição: ESTABELECE NORMAS PARA PROIBIR O TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ANIMAIS DOMÉSTICOS NA ORLA MARÍTIMA COMPREENDIDA
Secretaria: Procuradoria Geral
   

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