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Decretos

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Decreto: 19.08.01/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2025
Descrição: DECLARA D UTILIDADE PÚBLICA AS AREAS QUE MENCIONA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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