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Decretos

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Decreto: 27.11.01/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃO E ENTIDADES PÚBLICAS NO PERÍODO DE 22/12/2025 A 02/01/2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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