Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.° 1.573, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE EVENTOS CIENTÍFICOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
