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Decretos

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Decreto: 038/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2013
Descrição: REGULAMENTA O ART. 88-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 04 DE 2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 951 DE 2008
Secretaria: Procuradoria Geral
   

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