Data do decreto: 19/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FIXANDO PISO SALARIAL PARA A JORNADA DE 200 HORAS E O VALOR DA HORA-AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
