Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2015
Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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