Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/01/2016
Descrição: ESTABELECE NORMAS GERAIS, RESTRIÇÕES E PUNIÇÕES PARA O USO DE VEÍCULOS, PAREDÕES, INSTRUMENTOS SONOROS E AFINS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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