Data do decreto: 15/12/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
