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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS OFICIAIS,NO ÂMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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