Data do decreto: 12/02/2019
Descrição: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 040, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR, CRIADA PELA LEI Nº 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
