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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 69/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2018
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2018, QUE CONCEDE INSENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA " MINHA CASA, MINHA VIDA", BEM COMO PARA OS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS.
   

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