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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2019
Descrição: ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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