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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 61/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/10/2019
Descrição: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2018 QUE CONCEDE ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, BEM COMO PARA OS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS.”
   

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