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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 70/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2019
Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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