Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2020
Descrição: REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E USO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS RETIDOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (COMUTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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