Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS NA FORMA QUE INDICA.
   

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