Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA EQUIPE DE PREGÃO DESTE PODER EXECUTIVO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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