DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS REALIZADAS PELO ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BEEBRIBE-CE.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 0172013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE ALTEROU O DECRETO Nº. 0082013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, INCLUINDO, NO ROL DOS ALCANÇADOS PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE CAPESB, O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, E CONCEDE PERCENTUAL PARA AJUDA DE CUSTO EM DESLOCAMENTOS INTERESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O DECRETO N° 08 DE 2013, QUE MODIFICOU OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGS AOS POLITICOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO
ALTERA O ART. 2°, DA LEI 03 DE 2005, QUE ALTEROU OS ANEXOS I E II DO DECRETO N° 23, DE JUNHO DE 2005, QUE FIXOU OS VALORES DE DIÁRIAS PAGAS
