INEXIGIBILIDADE: 1405001-2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/05/2025

Data da divulgação do extrato: 14/05/2025

Data da ratificação: 14/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/05/2025

Valor estimado: R$ 3.063.310,83 (três milhões, sessenta e três mil, trezentos e dez REAIS e oitenta e três centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/05/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE - HTTPS://BEBERIBE.CE.GOV.BR/ - QUADRO DE AVISOS NO ATRIO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
Responsável pela Informação	MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LAYDSON ALVES DE SOUSA
Responsável pela Ratificação	ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA.