Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/09/2025

Data da divulgação do extrato: 01/09/2025

Data da ratificação: 01/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/09/2025

Valor estimado: R$ 45.242,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO COMPLETO (VESTUÁRIO E CALÇADOS) PARA OS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL PADRE ASSIS PORTELA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, TAMANHOS E QUANTIDADES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, e considerando o compromisso da Administração Pública com a promoção e fomento da cultura local, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento completo (calçados e vestuários) para a Banda Municipal Padre Assis Portela, sob a responsabilidade da Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Beberibe. A presente contratação atende a Lei nº 1.158 de 06 de fevereiro de 2015, que dispõe da instituição da Banda Padre Assis Portela. A Banda Municipal desempenha um papel cultural e social essencial no município, sendo um importante instrumento de preservação e difusão das tradições culturais e musicais locais. Suas apresentações contribuem significativamente para a promoção do patrimônio imaterial do município, o incentivo à participação popular em eventos culturais, a valorização de artistas locais e o fortalecimento da identidade comunitária. A contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento completo (vestuário e calçados) para os integrantes da Banda Municipal Padre Assis Portela, é uma ação indispensável para o cumprimento das funções institucionais da Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Beberibe. A Banda Municipal desempenha papel fundamental na promoção da cultura local, sendo frequentemente requisitada para apresentações em eventos oficiais, culturais e comunitários que fortalecem a identidade cultural e fomentam o turismo. A disponibilização de uniformes padronizados contribui significativamente para a imagem institucional, profissionalismo e organização visual da Banda, além de garantir condições adequadas de apresentação e conforto aos seus integrantes durante os eventos. A ausência de uniformes adequados pode comprometer a qualidade das apresentações, prejudicando a percepção da Banda como um símbolo cultural do município. A justificativa para esta contratação também se apoia nos princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que norteiam as contratações públicas, especialmente os da economicidade, eficiência e interesse público. A realização de um processo licitatório para a confecção dos uniformes permitirá a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo a utilização responsável dos recursos públicos. Portanto, a necessidade da presente contratação fundamenta-se na obrigação da Administração Pública de promover a valorização da cultura local, atender ao interesse público e assegurar o desempenho pleno das atividades da Banda Municipal Padre Assis Portela. Por fim, a contratação proposta alinha-se às políticas públicas de fomento cultural e desenvolvimento econômico, sendo, portanto, de interesse público e relevante para o progresso social e cultural do Município de Beberibe

VALOR ESTIMADO DE R$ 49.398,04 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS)

Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021