Lei Municipal: 1496/2023
Informações das publicações
Data: 12/09/2023
Número: 1496
Exercício: 2023
Tipo: Lei Municipal
Descrição: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE BEBERIBE/?E E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
