Lei Municipal: 1522/2024
Informações das publicações
Data: 19/01/2024
Número: 1522
Exercício: 2024
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA AS EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
