Lei Municipal: 1529/2024
Informações das publicações
Data: 15/03/2024
Número: 1529
Exercício: 2024
Tipo: Lei Municipal
Descrição: INSTITUI DE PATRULHA ESPECIALIZADA MARIA DA PENHA (PEMP), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
