LEI MUNICIPAL: 1557/2025
Informações das publicações
Data: 27/02/2025
Número: 1557
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DE APOIO À REDE DE PROTEÇÃO (ABRACE), NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, COMO SETORIAL DE ARTICULAÇÃO COM VISTAS À PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL E INTEGRADA DE PESSOAS EXPOSTAS À VIOLÊNCIA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
