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Instruções

Lista de instruções.

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Lei Nº. 202 de 2016: 202/2016
Informações da instrução
Data da instrução: 05/10/2016
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - COBRADE 1.4.2.1.0, CONFORME IN.MI 01.2012
Secretaria: Procuradoria Geral
   

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