Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1338/2021
16/03/2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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