Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1339/2021

08/04/2021

ALTERA A LEI Nº 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE BEBERIBE PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

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