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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1341/2021

08/04/2021

CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

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