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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1342/2021

08/04/2021

INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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