Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1344/2021

12/05/2021

DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA LEI ORG NICA DO MUNICIPAL E PORTARIA Nº 402 DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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