Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1349/2021

24/05/2021

ALTERA INTEGRALMENTE A LEI Nº. 334 DE 23 DE MAIO DE 1991 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BEBERIBE E CRIA NOVA REDAÇÃO.

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