Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1350/2021

24/05/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE CEARÁ DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA EM TODA REDE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL.

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