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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1346/2021

13/05/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA CONTER A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

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