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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1119/2014

04/02/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

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