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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1089/2013

25/01/2013

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.872/12, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2013.

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