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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1359/2021

23/08/2021

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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