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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1368/2021

05/11/2021

ALTERA A LEI Nº 1.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR O PRAZO DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA.

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