Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1380/2022
28/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES DURANTE OS EVENTOS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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