Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1383/2022
04/02/2022
REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225, § 1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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