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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1386/2022

18/02/2022

CRIA O PROGRAMA AMIGO DA COMUNIDADE, COM O INTUITO DE MINORAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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