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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1390/2022

04/03/2022

DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EVAILSON BRITO NOGUEIRA A INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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