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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1396/2022

04/04/2022

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL A OBRA INTITULADA "BEBERIBE, A HISTÓRIA DE UM POVO - DIVERSIDADE E IDENTIDADE CULTURAL", DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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