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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1398/2022

18/04/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDOS DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA PORTARIA N°360/2022 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

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