Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1402/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, O DIA 21 DE MARÇO DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA.

18/04/2022

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