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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1403/2022

20/05/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, O DIA 02 DE ABRIL DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA.

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