Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1413/2022
03/06/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, GRUPOS, COLETIVOS OU ENTIDADES SOCIAIS DE PROJEÇÃO LOCAL PARA OS FINS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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