Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 40/2022

22/08/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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